MP investiga suposta utilização de veículos antes mesmo da Prefeitura de Terra Santa oficializar licitação milionária
O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) instaurou o Procedimento Administrativo nº 09.2025.00007213-4 para investigar possíveis irregularidades em um processo licitatório da Prefeitura Municipal de Terra Santa, no oeste do Pará. A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Osvaldino Lima de Sousa, foi publicada no Diário Oficial do MP desta segunda-feira (10).
A investigação tem como alvo a Prefeitura de Terra Santa e a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, após uma denúncia formalizada por vereadores do município. Segundo o documento encaminhado ao MP, o Pregão Eletrônico nº 015/2025, que tem como objeto a locação de veículos leves e pesados, apresenta indícios de ilegalidade, falta de transparência e possível direcionamento.
De acordo com o edital publicado no dia 14 de maio de 2025, o certame previa a contratação dos serviços de locação com manutenção preventiva e corretiva, destinados a atender as demandas operacionais da administração municipal. O valor global estimado é de R$ 11.699.294,76. A abertura das propostas estava marcada para 29 de maio de 2025, no Portal Licitanet.
Entretanto, conforme apontam os vereadores Valdir do Nascimento Matheus e Joniel Mendes Pinto, autores da denúncia, veículos já estariam circulando na cidade identificados com o brasão da Prefeitura, mesmo antes da abertura do processo licitatório. “Há registros testemunhais e visuais de veículos em uso pela gestão municipal, o que sugere uma contratação irregular ou antecipada”, destacam os parlamentares.
Os vereadores sustentam que o fato viola o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal e fere as normas da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações e contratos públicos. Eles também apontam que há indícios de montagem do procedimento licitatório para justificar uma contratação já realizada de forma indevida.
Outro ponto levantado é o alto valor da contratação, considerado desproporcional diante da realidade financeira do município. “Não há demonstração técnico-econômica suficiente que comprove a vantajosidade de um contrato desse montante”, afirma o documento protocolado pelos vereadores.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público deverá requisitar informações sobre:
Contratos eventualmente celebrados para locação de veículos; ordens de serviço, notas fiscais e empenhos emitidos; identificação das empresas envolvidas.
Caso sejam confirmadas as irregularidades, o MP poderá adotar medidas administrativas, cíveis e criminais, inclusive com ação por ato de improbidade administrativa contra os responsáveis.
Os vereadores encerram a denúncia reafirmando “confiança no papel constitucional do Ministério Público como fiscal do interesse público e defensor da ordem jurídica” e se colocam à disposição para prestar esclarecimentos complementares.
A Prefeitura de Terra Santa e a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento ainda não se manifestaram oficialmente sobre a abertura da investigação.
